Termos e Condições

A preencher antes de publicar: os campos assinalados a vermelho são a identificação legal da empresa. São obrigatórios (Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 10.º) e não constam do site nem da base de dados, por isso não foi possível preenchê-los automaticamente.

1. Identificação

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, presta-se a seguinte informação sobre o prestador de serviços responsável por este sítio:

• Denominação: [nome da empresa ou do empresário em nome individual]
• Marca comercial: fotoprint.pt
• Sede / estabelecimento: Rua D. João V, n.º 40, loja C, 3105-165 Louriçal, Pombal
• Número de identificação fiscal (NIF/NIPC): [NIF]
• Registo comercial: [conservatória e n.º de matrícula, se for sociedade]
• Capital social: [apenas se for sociedade]
• Telefone: 236 968 487 (chamada para a rede fixa nacional)  |  960 470 295 (chamada para a rede móvel nacional)
• Correio eletrónico: cm.fotoprint@gmail.com

2. Objeto

Estas condições regulam o acesso e a utilização do sítio fotoprint.pt, bem como as condições em que são prestados os serviços de fotografia e vídeo e vendidos os artigos personalizados aqui apresentados. Ao utilizar o sítio, o utilizador aceita estas condições na versão em vigor à data do acesso.

3. Utilização do sítio

O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito do sítio e a não praticar atos que possam danificá-lo, torná-lo inoperacional ou impedir a sua normal utilização por terceiros.

Os conteúdos apresentados — nomeadamente descrições, preços e disponibilidade de artigos — podem ser alterados a qualquer momento e sem aviso prévio. As imagens dos artigos personalizáveis são meramente ilustrativas: o resultado final depende das fotografias e dos textos fornecidos pelo cliente.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste sítio — em especial as fotografias — está protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação das fotografias, no todo ou em parte, sem autorização escrita, é proibida.

Nos trabalhos por encomenda, o cliente recebe as fotografias para uso pessoal. A utilização comercial e a cedência a terceiros dependem de acordo escrito. A menção da autoria é devida sempre que as fotografias sejam divulgadas.

5. Encomendas e pagamento

Este sítio não permite concluir encomendas em linha: serve para apresentar os trabalhos e os artigos disponíveis. As encomendas são feitas presencialmente na loja, por telefone ou por correio eletrónico, e são confirmadas por escrito com a indicação do artigo, do preço final, do prazo e das condições de entrega.

Todos os preços indicados são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de expedição, quando aplicáveis, são comunicados antes da confirmação da encomenda.

6. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo conta-se a partir da receção do bem ou da celebração do contrato de prestação de serviços.

Para exercer este direito basta comunicar a decisão através de qualquer dos contactos acima, de forma inequívoca e antes de terminado o prazo.

Exceções relevantes neste negócio. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do mesmo diploma, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente:

• ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados — é o caso das almofadas, canecas, molduras, convites, lembranças e demais artigos impressos com fotografias ou textos do cliente;
• ao fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de terem prazo de validade curto;
• a serviços de prestação já integralmente executados, quando a execução tenha começado com o acordo expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderia o direito de livre resolução;
• a serviços relacionados com atividades de lazer com data ou período de execução determinados — é o caso das sessões fotográficas e das reportagens de casamento ou batizado marcadas para data certa.

Estas exceções são comunicadas ao cliente antes da confirmação da encomenda.

7. Garantia de conformidade

Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: 3 anos a contar da entrega, para bens móveis. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei.

A garantia não abrange danos resultantes de utilização indevida, desgaste normal, acidente ou alterações feitas por terceiros, nem diferenças de cor decorrentes da qualidade dos ficheiros de imagem fornecidos pelo cliente.

8. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações podem ser apresentadas diretamente por qualquer dos contactos indicados, através do Livro de Reclamações Eletrónico ou junto de uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Toda a informação está reunida na página Livro de Reclamações e Resolução de Litígios.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e Cookies.

10. Lei aplicável e foro

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da sua aplicação é competente o foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores e do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios.

11. Alterações

Estas condições podem ser alteradas sempre que a lei ou a atividade o justifiquem. A versão em vigor é sempre a que se encontra publicada nesta página.

Última atualização: 21 de agosto de 2026.